Category: Law
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Rofiqoh Mahmudah
Penerapan Teori Keadilan dan Kepastian Hukum Hak Asuh Anak Yang Belum Mumayiz Pasca Perceraian (Analisis Perkara No. 3220/Pdt.G/2023/Pa.Js dan No. 2346/Pdt.G /2023/Pa.Js)
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Tujuan penelitian ini untuk meneliti pertimbangan hakim terhadap dua putusan pengadilan agama dalam memutus perkara yang sama yaitu hak asuh anak pasc...

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Muhammad Idus Showabi, Muhammad Wahibul Minan
WASIAT DAN WARIS PERSPEKTIF HADIS: PERLINDUNGAN TERHADAP HAK-HAK KELUARGA
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AbstrakUmat Islam selalu berbicara tentang pembagian waris. Hal ini dikarenakan pembagian warisan adalah masalah yang langsung berkaitan dengan kehidu...

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Agung Sholeh
PENGALIHAN HAK ASUH ANAK KEPADA AYAH BIOLOGIS (Studi Putusan Pengadilan Agama Cirebon Nomor. 742/Pdt.G/2023/PA.CN)
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This paper, titled "PENGALIHAN HAK ASUH ANAK KEPADA AYAH BIOLOGIS (Studi Putusan Pengadilan Agama Cirebon Nomor. 742/Pdt.G/2023/PA.CN)," addresses a c...

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GIOVANNA ROCHA, Carlos Eduardo Pires Gonçalves
CASO LÔ
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Este trabalho analisa o emblemático caso de Clodimar Pedrosa Lô, adolescente de 15 anos torturado até a morte por policiais militares em 1967, em plen...

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This paper presents a compelling and timely analysis of the "CASO LÔ," meticulously examining the tragic death of Clodimar Pedrosa Lô under torture by...

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Julia Pereira Ketelut, Olívia Alaide Soares Luz Caparroz
CURSOS ONLINE E DIREITOS AUTORAIS
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Com a rápida adoção de plataformas digitais no ensino brasileiro — especialmente após a pandemia de Covid-19 — emergiram desafios jurídicos específico...

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O artigo "CURSOS ONLINE E DIREITOS AUTORAIS" aborda uma questão de suma importância e atualidade, situada na confluência entre a rápida evolução tecno...

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Juliana Marques Fertonani, João Francisco Toso
DO DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
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Este trabalho versa a respeito da perspectiva dos direitos dos animais domésticosno ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da sua prot...

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The article "DO DIREENTO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS" presents a highly pertinent and timely examination of the legal standing and rights of domestic anima...

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Renata Santana de Almeida, João Francisco Toso
RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDIDAS PREVENTIVAS NO CONTEXTO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO
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A presente pesquisa pretende analisar o abandono afetivo inverso e suas consequências jurídicas, especialmente quanto à responsabilização civil dos fi...

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Carlos Martucci Pagani, Luciana Souza Fante
A (IN)COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR CONFLITOS TRABALHISTAS ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Este trabalho tem como objetivo geral discutir a competência material da Justiça do Trabalho (JT) sobre a relação de trabalho envolvendo os servidores...

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