Carlos Martucci Pagani, Luciana Souza Fante

A (IN)COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR CONFLITOS TRABALHISTAS ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introduction

A (in)competÊncia material da justiÇa do trabalho para solucionar conflitos trabalhistas entre servidores estatutÁrios e a administraÇÃo pÚblica. Analisa a competência da Justiça do Trabalho para conflitos entre servidores estatutários e a Administração Pública, criticando a decisão do STF na ADI 3.395 e a natureza da relação de trabalho.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo geral discutir a competência material da Justiça do Trabalho (JT) sobre a relação de trabalho envolvendo os servidores públicos estatutários. A discussão parte do entendimento firmado na ADI 3.395 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui da competência da JT, prevista no art. 114 da Constituição federal (CF/88) e Emenda Constitucional nº 45/2004, as demandas envolvendo os servidores, sob a justificativa de que a relação com o Estado é jurídico-administrativa. A análise propõe uma releitura crítica dessa decisão, por meio de uma reflexão material da relação de trabalho. Para alcançar o objetivo proposto, este artigo obedece a abordagem indutiva, com procedimento histórico-comparativo e investigação bibliográfica, perpassando pelos autores Calvo (2020), Martins (2020) e Leite (2022).

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