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Articles in this Journal
Atribuição de bolsa de estudos à luz do Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Em processo judicial instaurado em 2019, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob a forma de impugnação dos atos administrativos praticados por despacho do Sr. Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade...
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Dívida de propina e o fundamento da alegada comunicação de anulação de inscrição e não frequência às aulas
A sentença proferida no âmbito do processo judicial que correu os seus termos no Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 20 de setembro de 2021, veio improceder a o...
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O Juízo de Ponderação entre Direitos Constitucionalmente Protegidos
A sentença proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (doravante TAF) do Porto, aqui em análise, refere-se a um processo urgente de intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de c...
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Aplicabilidade do Direito ao Apagamento face à Publicidade Obrigatória dos Registos Públicos das Sociedades
O Processo C-200/23 tem origem num pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária), no âmbito de um litígio entre a OL, sócia da sociedade «Praven Shtit Konsulting»...
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